TERMOS DE USO E LICENCIAMENTO DE PROCESSO, SOFTWARE E PRODUTOS MAPPERIDEA®

Atualizado e em vigor a partir de 1º de maio de 2020!

Estes Termos abrangem e sujeitam todas as licenças, produtos, serviços de consumo e sites da Mapperidea, inclusive quando adquiridas de distribuidores, sendo a sua leitura de extrema importância.

Ao adquirir uma licença, produto ou serviço Mapperidea, seja diretamente, seja via revendedor autorizado; ao criar uma Conta Virtual Mapperidea; por meio do uso das licenças, produtos e serviços; ou continuando a usar as licenças, produtos e serviços depois de ter sido notificado de uma alteração nestes Termos, o contratante/usuário (doravante Contratante) aceita estes Termos em sua integralidade, e concorda em obedecer à eles sem fazer modificações.

Ao concordar com esses Termos, o Contratante se compromete a não praticar condutas ilegais e não contornar nenhuma restrição de acesso para a disponibilidade das licenças, produtos ou serviços Mapperidea.

Determinadas licenças, produtos e serviços poderão ter Termos de Uso complementares. Nesse caso, havendo divergência, prevalecerão as disposições constantes do Termo específico relativo à licença, produto ou serviço adquirido, aplicando-se as presentes disposições de forma subsidiária/complementar.

A Mapperidea é a idealizadora, fabricante e detentora das licenças, produtos e serviços comercializadas por ela ou por seus revendedores afiliados. Quanto às patentes de processos e direitos autorais de softwares, são objeto de licenciamento, e não de venda.

Poderão ocorrer alterações nestes Termos periodicamente, as quais serão informadas aos Contratantes, via versionamento. O uso ou renovação dos Pacotes, Serviços e Produtos depois que as alterações se tornarem vigentes implicará em adesão aos novos Termos de Licenciamento de Processo, Software e Produtos, na forma prevista nestes Termos.

DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:

CONTRATANTE: dados lançados na Conta Virtual, Proposta Comercial ou na Ordem de Compra eletrônica ou fisicamente firmada.

CONTRATADA: NEOINIX DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado interna, inscrita no CNPJ nº. 20.411.494/0001-04, com sede na Rua Helio Richardi, 335, Cascavel/PR, CEP 85.811-220.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertados os presentes Termos de Uso e Licenciamento de Processo, Software e Produtos Mapperidea, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições a seguir descritas.

1. DAS DEFINIÇÕES:

Aplicativos e Provedores Externos” significam um aplicativo de software baseado na internet ou off-line que interopera com um serviço e não é Tecnologia Mapperidea, bem como um provedor de acesso a dados que não é fornecido pela Mapperidea.

Cadastramento” significa a necessidade de realização de um cadastro prévio, em qualquer tipo de mídia digital, para a utilização de determinadas funcionalidades disponibilizadas pela Mapperidea, implicando na criação de uma Conta Virtual.

Conta Virtual” significa(m) a(s) conta(s) criada(s) pela Contratante para acesso e utilização dos Pacotes, Serviços e Produtos, bem como a adesão ao presente Contrato, no que lhe for aplicável.

Contrato” significa este contrato padrão de assinatura, eventualmente também denominado “Termo” ou “Termos”.

Documentação” significam as guias do usuário on-line, manuais dos Produtos, Pacotes ou Serviços, documentações localizadas no site, nas redes sociais e também fisicamente e, ainda, materiais de ajuda e de treinamento fornecidos pela Contratada ou seus parceiros devidamente credenciados.

Fatura” significa o documento emitido pela Contratada, por via eletrônica ou física, por meio do qual é a realizada a cobrança das assinaturas da Contratante, e aceito como documento fiscal.

Mapa de Ideias do Software” é o mapa mental que usa uma iconografia e linguagem vulgar/coloquial para definir de forma intuitiva as necessidades, regras e recursos de um sistema implementado por computador.

Mapa de Arquitetura do Software” é o mapa mental escrito em linguagem específica e padronizada para determinar qual código-fonte deve ser escrito quando a engrenagem/engine achar a correspondência lógica no mapa de ideias do software.

Ordem de Compra” significa a ordem de compra especificando os Pacotes, Serviços e Produtos a serem adquiridos/fornecidos, conforme previsto neste Contrato e em quaisquer adendos e anexos emitidos pela Contratada para casos excepcionais, em que a contratação não é realizada por meio da Plataforma Online. Contemplam-se neste conceito as Promoções, bem como os Pacotes, Serviços e Produtos Beta oferecidos pela Contratada como testes gratuitos. Ao confirmar uma Ordem de Compra, o Contratante concorda em ficar vinculado, tanto aos seus termos, quanto ao presente Contrato, cujos Termos passam a fazer parte integrante/original da Ordem de Compra para todos os fins legais e morais.

Pacotes, Serviços e Produtos” significam as funcionalidades, suporte avançado e produtos disponibilizados no âmbito da Plataforma Online, bem como via canal de televendas, outras mídias/plataformas digitais, redes sociais, ou, ainda, fisicamente/presencialmente, em contrapartida à contratação da assinatura. Contempla-se neste conceito as Promoções, bem como os Pacotes, Serviços e Produtos Versão Beta, oferecidos como testes gratuitos, bem como os Pacotes, Serviços e Produtos pagos, incluindo componentes associados off-line que venham a ser disponibilizados, conforme descrito na Documentação. Os “Pacotes, Serviços e Produtos” não contemplam os Aplicativos Externos. A Mapperidea reserva-se no direito de modificar o conteúdo, tipo e disponibilidade de qualquer Pacote, Serviço ou Produto, a qualquer momento.

Pacotes, Produtos e Serviços Licenciados e/ou Adquiridos” significam as soluções, notadamente o processo de criação de códigos-fonte de softwares, suporte avançado, bem como os produtos e demais serviços oferecidos pela Contratada em relação aos quais a Contratante adquiria licenças e/ou o próprio produto; por meio da Plataforma Online, a adesão aos Termos deste contrato se fará mediante a criação de uma Conta Virtual ou via aceite virtual, com os dados básicos descritos na Ordem de Compra ou na Conta Virtual; por meio de uma Ordem de Compra específica, o contrato será assinado presencial ou virtualmente, através de ferramentas de assinatura.

Pacotes, Serviços e Produtos Versão Beta” significam as soluções da Contratada que não estão como regra disponíveis ostensivamente aos clientes, e servem para teste de novas funcionalidades/produtos.

Plataforma Online” significa o ambiente virtual disponibilizado no website da Contratante Mapperidea, por meio do qual o Usuário, após criação da Conta Virtual, pode adquirir licenças dos Pacotes, Serviços e Produtos, acessar os Pacotes, Serviços Produtos licenciados, bem como ter acesso a todo o conteúdo disponibilizado pela Contratante, notadamente treinamentos para fruição dos Pacotes, Produtos e Serviços, desde que neles inserido, bem como comunicar-se com a Contratada através dos meios nela disponibilizados.

Política de Privacidade” significa a política que regula as práticas e regras de privacidade da Contratante, disponibilizadas na Plataforma Online.

Proposta Comercial” consiste em proposta apresentada ou firmada junto à terceiros credenciados a licenciar/comercializar os Pacotes, Produtos e Serviços Mapperidea.

Propriedade Intelectual” significa todos os segredos comerciais, processos de criação de software, patentes e pedidos de patentes, notadamente de processos, serviços e produtos desenvolvidos, marcas registradas ou não registradas, incluindo qualquer goodwill adquirido nessas marcas, marcas de serviço, nomes comerciais, direitos autorais, notadamente de softwares de computador, direitos morais, direitos em invenções e todos os outros direitos de propriedade intelectual, industrial e direitos de propriedade em geral, quer sejam registados ou não registados, qualquer pedido anterior, e todos os direitos para fazer valer o precedente, e todos os outros direitos equivalentes que podem existir em qualquer parte do mundo.

Seus Dadosou “Dados” significam, de forma breve, os dados eletrônicos e informações apresentados à Contratada ou seus agentes credenciados pela ou para a Contratante e/ou seus usuários/prepostos quando a abertura da Conta Virtual, Cadastramento, do licenciamento e da utilização dos Pacotes, Produtos ou Serviços; as informações que possam identificar o Contratante e seus usuários/prepostos (“dados pessoais, inclusive imagens”); as informações fornecidas quando da utilização da Conta Virtual, ou das nossas plataformas físicas ou virtuais; quando do preenchimento de formulários nas mesmas; quando da consulta o adesão a alguma Promoção ou Versão Beta; quando a Contratante ou seus usuários/prepostos comunica-se por telefone, e-mail ou outra forma, e; quando comunica um problema com nossas Plataformas, Pacotes, Serviços e Produtos; os dados coletados automaticamente pelos sistemas da Contratada quando do uso da Conta Virtual, das nossas funcionalidades, redes sociais, Pacotes, Serviços ou Produtos, incluindo as interações com redes sociais de terceiros; os dados processados pela ou para a Contratante utilizando a Conta Virtual, os Pacotes, Serviços ou Produtos licenciados; ainda, os demais dados constantes da Política de Privacidade e de Proteção de Dados que se encontra disponível na Plataforma Online.

Tecnologia Mapperidea” significa a tecnologia, processos e Propriedade Intelectual licenciada pela Contratada, estritamente para possibilitar aos Usuários o acesso aos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados, incluindo programas de computador (software), sites, redes e equipamentos.

Usuário” significa um indivíduo que está autorizado pela Contratante a usar os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, para quem a Contratante pediu e é a quem a Contratante, ou a Contratada por solicitação da Contratante, forneceu uma identificação de usuário e senha, cuja guarda é de sua exclusiva responsabilidade. Os “Usuários” podem compreender, por exemplo, os empregados, consultores, prestadores de serviço, agentes e terceiros com os quais a Contratante realiza negócio.

2. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA MAPPERIDEA:

2.1. Disponibilização dos Pacotes, Produtos e Serviços Licenciados e/ou Adquiridos. Mediante a (i) formalização da assinatura dos Pacotes e Serviços, ou a aquisição dos Produtos Mapperidea, que poderá ocorrer via revendedores autorizados, de forma independente ou como solução embarcada em outros produtos; por meio do “aceite” aos Termos da Ordem de Compra e deste Contrato por ocasião da finalização do pedido, ou por ocasião da assinatura de uma via física ou digital deste Contrato ou de uma Ordem de Compra – prevalecendo o que ocorrer primeiro e, em qualquer caso, sinalizando o integral entendimento e aceite aos Termos e condições ora propostos –, conforme aplicável, (ii) da confirmação do pagamento, bem como (iii) da conclusão do treinamento e/ou processo de implantação da sistemática Mapperidea de programar, em caso de novos Usuários, a Contratada irá: (a) disponibilizar os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos para a Contratante, nos Termos dos caracteres da oferta disponibilizada, do presente Contrato, e dos elementos constantes da Ordem de Compra; (b) fornecer à Contratante o suporte padrão com relação aos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, sem nenhum custo adicional, ciente a Contratante de que determinados Pacotes, Serviços e Produtos podem oferecer suporte diferenciado, mediante cobrança adicional, e (c) empreender esforços comercialmente razoáveis para manter os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos disponíveis on-line 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de: (i) tempo de inatividade planejado e (ii) qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias além do controle razoável da Contratada, incluindo, por exemplo, um evento de força maior, falha ou atraso do provedor de conexão de internet, Aplicativos Externos ou bloqueio de serviços.

2.2. Proteção de Dados. A privacidade do Contratante é importante para a Mapperidea. Desse modo, a Contratada manterá proteções administrativas, físicas e técnicas para a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados da Contratante, conforme descrito na Documentação e considerando um padrão de mercado razoável e aceitável. Os Dados da Contratante serão utilizados conforme indicado neste Contrato e na Política de Privacidade da Mapperidea – que descreve como seus dados podem ou serão utilizados –, inclusive para os seguintes fins: (a) fornecer os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos e processar pagamentos; (b) prevenir ou tratar de problemas de caráter técnico, (c) melhorar e aprimorar os Pacotes, Serviços e Produtos; (d) cumprimento de lei; ou (e) conforme a Contratante expressamente autorizar, inclusive nos casos em que ocorrer a necessidade de compartilhamento dos Dados da Contratante com Aplicativos Externos.

2.3. Pacotes, Serviços e Produtos Versão Beta. Periodicamente, a Contratada poderá disponibilizar ou convidar a Contratante para testar Pacotes, Serviços e Produtos Versão Beta, sem nenhum custo. Os Termos específicos de cada “versão beta” serão indicados no momento em que forem oferecidos e serão regidos subsidiariamente pelos Termos deste Contrato. Caso não ocorra nenhuma especificação distinta, valerão na integralidade os Termos do presente contrato. Cada teste pode ser diferente. A Contratante pode aceitar ou recusar este convite, a seu exclusivo critério. A integração ao teste de um Pacote, Serviço ou Produto Versão Beta poderá necessitar de Cadastramento prévio ou abertura de Conta Virtual, a critério da Contratada. Os Pacotes, Serviços e Produtos Versão Beta serão claramente designados como beta, piloto, edição limitada, prévia de desenvolvedor, não-produção. Pacotes, Serviços e Produtos Versão Beta terão finalidade de avaliação, não se destinando necessariamente à produção, não sendo considerados “Pacotes, Serviços e Produtos” de acordo com este Contrato; não terão suporte tradicional, e podem estar sujeitos a Termos adicionais. Salvo indicação em contrário, qualquer período experimental dos Pacotes, Serviços e Produtos Versão Beta expirará após um ano a partir da data de início de experiência ou da data em que uma versão definitiva se tornar disponível, o que ocorrer primeiro. A Contratada poderá descontinuar a disponibilização dos Pacotes, Serviços e Produtos Versão Beta a qualquer momento, a seu exclusivo critério, e nunca mais torná-los disponíveis. A Contratada não terá responsabilidade pelos danos ou prejuízos decorrentes de ou em conexão com Pacotes, Serviços e Produtos Beta.

3. DO USO DOS PACOTES, SERVIÇOS E PRODUTOS; DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE; DA PROPRIEDADE DA CONTRATANTE:

3.1. Licenças e Assinaturas. Exceto se expressamente estabelecido neste Contrato, a Mapperidea não outorga ao Contratante licenças ou outros direitos de nenhum tipo sob nenhuma patente, conhecimento especializado, segredos comerciais, marcas registradas ou outra propriedade intelectual pertencentes ou controladas pela Mapperidea ou por qualquer entidade relacionada, incluindo, entre outros, nome, imagem comercial, logotipo ou equivalentes. Salvo disposição em contrário na Ordem de Compra, Proposta Comercial ou neste Termo/Contrato, (a) o processo de criação de software desenvolvido pela Mapperidea, bem como o Software Mapperidea API e outros que venham a ser desenvolvidos e postos à disposição da Contratante, são exclusivamente licenciados, e não vendidos, e a Mapperidea se reserva todos os direitos de Propriedade Intelectual à eles relativos; (b) os direitos de uso e acesso aos Pacotes e Serviços e Licenciados ocorrerão via assinaturas, que vigerão pelo prazo em que estiverem ativas na Conta Virtual a elas vinculada, cujo prazo será determinado nas Ordens de Compra ou Propostas Comerciais; (c) determinadas assinaturas poderão licenciar somente o uso do “Mapa de Ideias do Software”, sendo que, nesse caso, utilizarão códigos-fonte já pré-concebidos pela Contratada ou por terceiros, e replicáveis através da correta construção de um “Mapa de Ideias do Software”; (d) na forma desses Termos, assinaturas/licenças podem ser adicionadas durante o prazo de vigência de outra assinatura/licença pretérita, gerando um crédito proporcional ao restante do tempo, que será utilizado para pagamento parcial do novo pacote/assinatura; (e) o preço das novas assinaturas/licenças será o vigente para ao tempo das respectivas novas das contratações, podendo ser concedido desconto, a critério da Contratada; e (f) quaisquer assinaturas/licenças adicionadas serão encerradas na mesma data que as assinaturas/licenças subjacentes.

3.2. Limites de Uso e Guarda de Dados de Acesso. O uso e acesso aos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos estão sujeitos a limites de uso, notadamente de (i) tempo – diário, semanal, mensal e/ou anual, conforme estabelecido na Ordem de Compra – e (ii) em relação à quantidade de Usuários especificados na Conta Virtual, na Ordem de Compra ou Proposta Comercial, conforme aplicável. A menos que especificado de outra forma, (a) a quantidade prevista em Conta Virtual, Proposta Comercial ou em Ordem de Compra, conforme aplicável, refere-se ao número de Usuários permitidos a usar os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, pelo tempo de uso especificado; (b) a identificação de uso dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos por qualquer outro Usuário além do número contratado será cobrado adicionalmente pela Contratada, sendo que a cobrança ocorrerá pelo maior valor por Usuário exposto em oferta pública no dia do uso; (c) os dados de identificação de um Usuário são da guarda exclusiva da Contratante e do respectivo Usuário, não podendo ser compartilhados com qualquer outra pessoa; e (d) uma identificação de Usuário pode ser transferida para uma nova pessoa, em substituição àquela que não mais irá utilizar os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, desde que o número total de Usuários cadastrados em decorrência da Ordem de Compra, da Proposta Comercial e deste Contrato seja mantido; (e) a depender do tipo de contratação, notadamente no caso de contratações corporativas, a cessão de usuário somente poderá ocorrer dentro da mesma corporação o do mesmo Contrato. Se o limite de Usuários for excedido, independentemente de aprovação prévia, a Contratada estará autorizada realizar a cobrança pro-rata das quantidades adicionais pela disponibilização do acesso aos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, em conformidade com a Seção 5.2 (Faturamento e Pagamento); a cobrança ocorrerá pelo maior valor por Usuário exposto em oferta pública no dia do uso e não impedirá à Contratante de exercer o cancelamento da assinatura adicional a qualquer momento.

3.2.1. Alguns Pacotes, Serviços e Produtos podem franquear o acesso somente ao Mapa de Ideias do Software.

3.3. Suas Responsabilidades. A Contratante (a) será responsável pelo cumprimento deste Contrato, seja por si (em caso de uso singular), seja pelos seus Usuários e prepostos; (b) será responsável pela exatidão, qualidade e legalidade de Seus Dados e dos meios pelos quais adquiriu Seus Dados, comprometendo-se a não usar nenhuma informação falsa, imprecisa ou enganosa ao assinar uma Conta Virtual; (c) ao criar uma conta em nome de uma entidade ou pessoa jurídica, certificar-se de que tem a autoridade legal para se vincular essa entidade a este Contrato, sendo vetado transferir as credenciais para outro usuário ou entidade; (d) empreenderá esforços comercialmente razoáveis para impedir o acesso ou uso não autorizado dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos; (e) notificará a Contratada imediatamente de qualquer acesso ou uso não autorizado; (f) utilizará os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos em conformidade com a Documentação, esse Contrato, e as leis e regulamentos aplicáveis; (g) responsabilizar-se-á, integralmente, pela guarda e utilização das suas credenciais de acesso, bem como pela sua delegação aos Usuários que serão por ela eleitos, arcando com todas as consequências do uso da senha por pessoas não autorizadas e; (h) cumprirá os Termos de Serviço de Aplicativos Externos que porventura utilizar para acesso aos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos.

3.4. Das Licenças e das Restrições de Uso. A Contratante reconhece que os processos e o sistema criados pela Contratada são protegidos por leis nacionais e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual, bem como que a titularidade de todos e quaisquer direitos autorais e de Propriedade Intelectual sobre eles é da Contratada. Reconhece, também, que através deste contrato são licenciados exclusivamente os direitos de uso do(s) processo(s) e do(s) software(s), pelo prazo expresso na Ordem de Compra ou Proposta Comercial, ou nas respectivas renovações, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à(s) titularidade(s)/propriedade(s) do(s) mesmo(s); por conta disso, a Contratante (a) não venderá, revenderá, licenciará, sublicenciará, distribuirá, alugará ou arrendará qualquer dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, bem como não oferecerá qualquer deles no âmbito de uma agência de serviços ou oferta de terceirização; (b) não usará os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos para criar, armazenar ou transmitir conteúdo calunioso, ilegal ou ilícito, ou para criar, armazenar ou transmitir conteúdo em violação dos direitos de privacidade de terceiros; (c) não usará os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos para criar, armazenar ou transmitir códigos maliciosos; (d) não interferirá ou interromperá a integridade ou desempenho de qualquer ferramenta ou dados de terceiros ali contidos; (e) não tentará obter acesso não autorizado a qualquer ferramenta ou seus sistemas ou redes relacionados; (f) não permitirá o acesso, direto ou indireto, ou o uso de qualquer ferramenta de forma a contornar uma restrição de uso contratual; (g) não copiará os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos ou qualquer parte, processos, recurso, função ou interface de usuário, bem como não reproduzirá, modificará, criará ou preparará trabalhos derivados de qualquer Documentação ou Tecnologia Mapperidea; (h) não copiará os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, exceto quando expressamente permitido pela Contratada, de forma específica e prévia, apenas para fins de segurança; (i) não reproduzirá qualquer parte ou processo de qualquer dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos para além da sua própria intranet ou de seus próprios fins comerciais internos ou permitidos na Documentação; (j) não acessará qualquer dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos a fim de criar ou construir um produto ou serviço concorrente; (k) não realizará engenharia reversa, montagem reversa ou descompilação de qualquer processo ou dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, incluindo a Tecnologia Mapperidea, ou (l) não tentará de qualquer forma extrair o código fonte de qualquer Tecnologia Mapperidea, estando ciente de que a utilização irregular – pirata – ensejará a perda de todos os direitos de acesso, suporte, documentação, garantias e atualizações que eventualmente forem fornecidas pela Mapperidea®.

3.4.1. A violação a esses Termos poderá ensejar a interrupção imediata do acesso e fruição aos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, bem como da Conta Virtual do Contratante.

3.5. Condições de Uso e Conta Virtual: A Contratada poderá condicionar a utilização dos Pacotes, Serviços e Produtos; Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos; e a fruição de Promoções e Pacotes, Serviços e Produtos Versão Beta à abertura de uma Conta Virtual ou à realização de um cadastramento prévio, bem como a realização de um processo de implantação/treinamento, que poderá consistir, dentre outros, na visualização de determinados vídeo-cursos tutoriais a respeito da forma de utilização, ainda que a título de demonstração, sem prejuízo do Usuário solicitar auxílio ao nosso suporte, para esclarecimentos e dúvidas. As exigências poderão variar em razão do tipo de Pacote, Serviço ou Produto. Dependendo da complexidade da implantação, esta poderá ensejar a cobrança de custos complementares.

3.5.1. Ao criar uma Conta Virtual, o Contratante ou Usuário concorda em ser tratado como maior de idade e plenamente capaz de praticar os atos da vida civil; concorda, também, em não usar nenhuma informação falsa, imprecisa ou enganosa. Em contratos corporativos, terceiros podem ceder ao Contratante ou Usuário o uso de uma Conta Virtual; nesses casos, o terceiro poderá ter direitos adicionais sobre referida conta, como a capacidade de acessá-la ou excluí-la. Ao criar uma conta Mapperidea em nome de uma empresa ou empregador, o criador declara que tem a autoridade legal para se vincular essa entidade a estes Termos, sendo essa declaração de sua exclusiva responsabilidade. É vetado transferir as credenciais da Conta Virtual para outro usuário ou entidade. Como medida de proteção, o Contratante ou Usuário deve manter os detalhes da sua conta e a senha em sigilo, pois será o único responsável por toda a atividade ocorrida na Conta Virtual.

3.5.2. A criação de uma Conta Virtual através de um e-mail corporativo poderá ensejar comunicação ao proprietário do domínio associado, bem como permitir à ele controlar e administrar referida conta, acessar e processar Seus Dados, incluindo o conteúdo de comunicados e arquivos. Nesse caso, o uso dos Pacotes, Serviços e Produtos Mapperidea poderão estar sujeitos aos contratos firmados com a corporação, de modo a aplicarem-se estes Termos de maneira subsidiária.

3.5.3. A Mapperidea poderá informar o Contratante ou Usuário a respeito dos Pacotes, Serviços e Produtos via endereço de e-mail ou número de telefone associado à Conta Virtual; inclusive poderá se utilizar do mesmo expediente para verificar a identidade do Contratante ou Usuário antes de registrar o e-mail ou número de celular, bem como para verificação de aquisições de Pacotes, Serviços ou Produtos. Também poderão ser enviadas notificações por outros meios (mensagens no produto ou redes sociais privadas, por exemplo, Whats App). Taxas de dados ou de envio de mensagens podem ser aplicadas ao Contratante ou Usuário.

3.5.4. O Contratante ou Usuário poderá encerrar sua Conta Virtual a qualquer momento, lembrando que, nesse caso, poderá perder o acesso aos Pacotes, Serviços e Produtos adquiridos, e que necessitem de uma conta ativa para serem utilizados e/ou renovados. Ao solicitar o encerramento, a Mapperidea manterá a conta suspensa conforme disposto na sua Política de Privacidade, sendo que, dentro desse período, o Contratante ou Usuário poderá recuperá-la sem ônus, bastando que realize um novo acesso. Ao final do prazo, a Conta Virtual será definitivamente encerrada, e o acesso à ela cessará imediatamente. Nesse caso, Seus Dados serão tratados consoante nossa Política de Privacidade, sendo aconselhável a manutenção de um backup caso o Contratante ou Usuário pretende rever referidos dados.

3.5.5. A Mapperidea reserva-se no direito de encerrar Contas Virtuais inativas, ou seja, aquelas que não tiverem nenhuma movimentação dentro do prazo de 01 ano, ressalvados os casos em que período mais longo seja previsto em determinado Termo ou Contrato.

3.6. Da Propriedade do Contratante: ressalvados todos os demais direitos estabelecidos neste Contrato e, eventualmente, em outros Termos específicos, pertencerão ao Contratante, desde que por ele criados, (i) o Mapa de Ideias do Software, (ii) o Mapa de Arquitetura do Software, bem como (iii) os Códigos/Templates Gerados como resultado da junção desses mapas através do Software Mapperidea API.

3.7. Atualizações. Às vezes, será necessário realizar atualizações de softwares Mapperidea para a continuidade do uso dos Pacotes, Serviços e Produtos. Nesse caso, a Contratada poderá verificar automaticamente a versão do software da Contratante e baixar atualizações de software ou alterações de configuração. A contratante também poderá necessitar atualizar o software para continuar usando os Pacotes, Serviços e Produtos. Tais atualizações estão sujeitas a estes Termos, a menos que outros Termos acompanhem as atualizações e, neste caso, esses outros Termos prevalecerão. A Mapperidea não tem obrigação de disponibilizar todas as atualizações e não garante suporte à versão do sistema para o qual a Contratante licenciou o software, os aplicativos, o conteúdo ou outros produtos. Tais atualizações podem não ser compatíveis com softwares ou serviços fornecidos por terceiros.

3.8. Das Fraudes. Como parte dos procedimentos de proteção à fraude ou outros tipos de atividades não autorizadas, a Mapperidea resguarda-se no direito de recusar a processar uma solicitação de aquisição de seus Pacotes, Produtos ou Serviços, devido à suspeita de fraude, ato ilícito, atividade ilegal ou em casos que haja suspeita de má-fé. Caso ocorra alguma suspeita, a Mapperidea poderá rejeitar pedidos e cancelar licenças, compras ou acessos dos seus Usuários, sem aviso prévio, ou ainda, entrar em contato com o Contratante através dos contratos fornecidos para confirmar dados. Também se reserva no direito de cancelar quaisquer contas, pedidos, devido à suspeita de fraude, ato ilícito, atividade ilegal ou em casos que haja suspeita de má-fé. A Mapperidea adota essas medidas para proteger seus Usuários, bem como a si mesma contra fraudes ou atividades não autorizadas. Todos esses procedimentos serão realizados sem aviso prévio ao Usuário.

4. DOS APLICATIVOS E PROVEDORES EXTERNOS:

4.1. Disponibilização e Aquisição de Aplicativos e Uso de Provedores Externos. A Contratada ou terceiros diretamente poderão disponibilizar à Contratante produtos ou serviços complementares aos Pacotes, Serviços e Produtos da Contratada, incluindo, por exemplo, Aplicativos Externos, Provedores e outros serviços de consultoria e assistência. Qualquer aquisição da Contratante de produtos ou serviços externos, e qualquer troca de dados entre a Contratante e qualquer aplicativo ou provedor externo, é de sua exclusiva responsabilidade. A Contratada não terá nenhuma participação ou interferência na relação entre a Contratante e o detentor do aplicativo ou provedor externo em questão. A Contratada não garante, nem presta suporte com relação a Aplicativos e Provedores Externos, ou a outros produtos ou serviços externos, sejam ou não designados pela Contratada como “certificados” ou outra forma, exceto se expressamente especificados na Documentação que formaliza a aquisição dos Pacotes ou Produtos Adquiridos, por exemplo, como “solução embarcada”.

4.2. Aplicativos e Uso de Provedores Externos e Seus Dados. Conforme e nos Termos previstos da Política de Privacidade, se a Contratante instalar ou ativar um Aplicativo Externo, ou usar de Provedores Externos em conjunto com os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, a Contratante está ciente e concorda que o provedor ou aplicativo poderá acessar os Dados da Contratante que estejam em poder da Contratada, conforme se mostrar necessário para a interoperação desse com os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos. A Contratada não se responsabiliza por qualquer incidente, divulgação, modificação ou exclusão dos Dados da Contratante resultantes do acesso por um Aplicativo ou Provedor Externo.

4.3. Integração com Aplicativos Externos. Caso os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos contenham ferramentas projetadas para interoperar com Aplicativos e Provedores Externos, a Contratante poderá necessitar obter acesso ao Aplicativo e Provedor Externo, bem como poderá ser solicitada a dar acesso, à Contratada, de sua(s) conta(s) do Aplicativo e Provedor Externo. Se o detentor/fornecedor de um Aplicativo ou Provedor Externo deixar de disponibilizar o acesso aos mesmos para a interoperação com os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, a Contratada poderá deixar de fornecer o acesso aos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos pela Contratante sem que haja direito à reembolso, crédito ou outra compensação.

5. DOS VALORES E TEMPO DE UTILIZAÇÃO; DOS PAGAMENTOS DOS PACOTES, SERVIÇOS E PRODUTOS LICENCIADOS E/OU ADQUIRIDOS; FUNCIONALIDADES FUTURAS:

Ao adquirir um Pacote, Serviço ou Produto Mapperidea, ressalvados casos de disposições diversas e específicas constantes de outros instrumentos, estes termos de pagamento se aplicarão à aquisição.

5.1. Valores e Tempo de Utilização. Quando do licenciamento de um Pacote, Serviço ou aquisição de um Produto, o Contratante concorda em efetuar o pagamento do preço especificado, e na moeda especificada no momento do seu pedido, bem como os impostos aplicáveis. Concorda também, com o tempo de utilização informado, bem como com a forma e a frequência de cobrança indicada. A Contratante pagará todos os valores especificados na Proposta Comercial ou Ordem de Compra, e descritos na Conta Virtual, conforme aplicável, relacionados à assinatura dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos. Exceto se especificada de outra maneira em uma Proposta Comercial, Ordem de Compra ou neste Contrato, (i) os valores são baseados nos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, e não no seu uso efetivo, (ii) obrigações de pagamento não são canceláveis; (iii) os valores pagos não são reembolsáveis; (iv) em caso de renovações automáticas, a partir de cada novo ciclo poderão ser aplicados os valores atualizados para os Pacotes, Produtos ou Serviços, mediante aviso com antecedência de 15 (quinze) dias, possibilitando assim o cancelamento da assinatura recorrente pelo Contratante em caso de discordância. As cobranças da Contratada não incluem tarifas do cartão de crédito, bancárias ou de câmbio, impostos, tributos, encargos, contribuições, lançamentos, obrigações ou taxas e/ou cobranças governamentais de qualquer natureza. A Contratante é responsável por pagar todos os valores associados e/ou decorrentes da contratação do licenciamento de um Pacote, Serviço ou aquisição de um Produto, bem como eventuais outras cobranças decorrentes de infrações deste Contrato, notadamente quando excedido o número de Usuários, nos Termos da Seção 3.2 (Limites de Uso).

5.2. Faturamento e Pagamento. Quando da aquisição de um Pacote, Serviço ou Produto, a Contratante será solicitada a fornecer uma forma de pagamento. A depender do Pacote, Serviço ou Produto, a Contratante concorda em autorizar que a Mapperidea realize a cobrança (i) antecipadamente; (ii) no momento da assinatura; (iii) logo após a assinatura ou (iv) de maneira recorrente, no caso de Pacotes, Serviços e Produtos sujeitos a uso continuado, sendo que, nesse último caso, a cobrança ocorrerá sucessiva e automaticamente, conforme a periodicidade informada, e continuará ocorrendo até que a assinatura seja encerrada, seja pelo fim do período previsto, seja pela própria Contratante, em caso de assinaturas sem término; o cancelamento deverá ocorrer antes da próxima data/ciclo de faturamento. Excepcionalmente, nos casos em que a contratação dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos não for formalizada por meio da Plataforma Online, o faturamento dos Pacotes, Serviços ou Produtos será realizado conforme previsto na Proposta Comercial ou Ordem de Compra que formalizar a contratação, ocasião em que poderá ser exigida a criação da Conta Virtual.

5.2.1. Para que os pagamentos referentes às assinaturas dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos sejam processados, a Contratante fornecerá à Contratada informações válidas, atualizadas e necessárias ao cadastramento da ordem de pagamento, seja via invoice, Cartão de Crédito, Fintechs e processadoras eletrônicas de pagamentos, ou do(s) Boleto(s) Bancário(s). Ao fornecer tais informações para a Mapperidea, a Contratante autoriza que ela ou terceiros por ela incumbidos do processamento de pagamentos realize as operações necessárias, cadastrando os dados, confeccionando o(s) Boleto(s) ou a debitando no Cartão de Crédito informado os valores correspondentes a todos os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos para o prazo inicial de assinatura, bem como qualquer prazo de renovação da assinatura, conforme definido na Seção 9.2 (Prazo de Assinaturas Adquiridas e Renovação). Em caso de alteração dos dados, será de responsabilidade da Contratante alterá-los em sua Conta Virtual.

5.2.2. Em caso de renovação de uma Proposta Comercial ou Ordem de Compra já efetivada, não será necessária a assinatura/confirmação de nova Proposta Comercial ou Ordem de Compra, e a contratação continuará regida pelos Termos inicialmente contratados, podendo ocorrer alteração de preço, em caso de reajuste ou mudança de Pacote, Serviço ou Produto.

5.2.3. A Contratante é responsável por fornecer à Contratada informações exatas e completas de cobrança e de contato, bem como de notificá-la acerca de quaisquer alterações dessas informações, podendo fazê-lo através de sua Conta Virtual. Se o Cartão de Crédito expirar ou o método de pagamento for invalidado futuramente por qualquer motivo, a Contratante permanecerá responsável por todas as cobranças enquanto a assinatura ou produto não expirar ou for cancelado, bem como por todos os custos relacionados à cobrança, incluindo custas judiciais, honorários advocatícios, honorários de agências de cobrança e quaisquer outros custos associados.

5.2.4. Dependendo do local de contratação, algumas transações podem exigir a conversão de moeda estrangeira ou serem processadas em outro país. Nesse caso, poderá haver cobrança de valores adicionais pela instituição que processar os pagamentos ou remessas, notadamente por conta da utilização de Cartão de Débito ou Crédito. Aconselha-se ao Contratante entrar em contato com o banco ou operadora do cartão para obter detalhes.

5.2.5. A Mapperidea poderá alterar o preço dos Pacotes, Produtos e Serviços a qualquer momento; caso o Contratante possua assinatura com cobrança recorrente, os preços passarão a incidir a partir do próximo ciclo de cobrança (por exemplo, para assinaturas mensais, o novo preço incidirá a partir do próximo mês, trimestrais, a partir do próximo trimestre, e assim por diante). O Contratante poderá ser notificado da alteração do preço com 15 (quinze) dias de antecedência e, se não concordar com a alteração, deverá cancelar e interromper o uso dos Serviços antes que a alteração do preço entre em vigor; do contrário, estará manifestando anuência e autorizando a cobrança conforme o novo preço fixado. Se houver um preço e um prazo fixos para a oferta de Serviço, esse preço permanecerá vigente durante o período estabelecido.

5.3. Do Atraso. Via de regra, a cobrança pelo uso dos pacotes, serviços e produtos é feita de forma antecipada ao seu uso/fruição, e condiciona à liberação ou a continuidade do acesso do Usuário, conforme Seção 5.4 (Suspensão de Acesso e Antecipação). Se não for recebido qualquer montante faturado pela Contratada na data de vencimento, sem prejuízo de serem tomadas outras medidas aplicáveis, e sem a necessidade de interpelação extrajudicial ou judicial, (a) serão cobrados juros legais sobre o saldo pendente por mês, sem prejuízo da (b) Contratada desconsiderar a aplicação de quaisquer condições negociais concedidas à época da contratação da assinatura. Adicionalmente, ocorrido o atraso por mais de 30 dias, fica expressamente acordado que a Contratada poderá (i) cobrar por si ou utilizar o serviço de empresas terceirizadas para fazer a cobrança do valor devido, e/ou (ii) informar o inadimplemento aos órgãos e entidades de proteção ao crédito, sem prejuízo da possibilidade de rescindir o Contrato, nos Termos da Seção 9.4 (Hipóteses de Rescisão pela Contratada).

5.4. Suspensão de Acesso e Antecipação. Se a Contratante deixar de realizar qualquer pagamento nos prazos e de acordo com a Proposta Comercial, Ordem de Compra e este Contrato, que regulam a contratação dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, a Contratada não irá liberar ou irá suspender imediatamente o acesso aos Processos, Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, até que os valores sejam integralmente pagos. A Contratada notificará a Contratante, via Conta Virtual e demais formas de comunicação cadastradas na Conta Virtual, informando acerca da inadimplência. O retorno ao acesso dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos será normalizado em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da regularização das pendências. A suspensão ou cancelamento pelo não pagamento pode resultar em perda de acesso e uso da sua Conta Virtual e de seu conteúdo.

5.5. Funcionalidades Futuras e Alterações. A Contratante concorda que suas compras não são condicionadas a qualquer expectativa relacionada à (i) entrega de quaisquer futuras funcionalidade ou características que sejam relativas aos Pacotes, Serviços e Produtos, ou (ii) a qualquer comentário público, oral ou escrito, feitos pela Contratada, seus credenciados ou terceirizados, via quaisquer tipo de plataforma física ou online, sobre possíveis funcionalidades ou características a serem desenvolvidas. A Mapperidea se reserva o direito de modificar o conteúdo, tipo e disponibilidade de qualquer Pacote, Serviço ou Produto a qualquer momento, sem que essas alterações passem a integrar automaticamente os Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos e vigentes.

5.6. Caso o Contratante esteja participando de uma oferta promocional, poderá ser necessário cancelar a compra/assinatura dos Pacotes, Produtos ou Serviços no prazo de duração comunicado quando da aceitação da oferta promocional, a fim de evitar cobranças pela continuação do uso do Pacote, Produto, ou Serviço ao final do período. O não cancelamento poderá implicar na continuidade automática da compra/assinatura do Pacote, Produto ou Serviço, o que ensejará o início da cobrança também dos custos respectivos, através do meio informado na Conta Virtual.

6. DAS LICENÇAS E DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE:

6.1. Reserva de Direitos. A Mapperidea esclarece que os Pacotes, Serviços e Produtos – ressalvados alguns Produtos que, por sua própria natureza, impliquem em disposição da propriedade –, patentes de processos e direitos autorais de softwares são objeto exclusivamente de licenciamento por período de tempo e sob condições estabelecidas, não de venda. A Mapperidea reserva para si todos os seus direitos, títulos e interesses relativos à Propriedade Intelectual, aos Pacotes, Serviços e Produtos, cuja utilização fica sujeita aos Termos e condições expressamente previstos neste contrato e em outros instrumentos veiculados por ela, incluindo todos os seus direitos de Propriedade Intelectual relacionados ou não com referidos produtos ou pacotes.

6.2. Licença Concedida pela Contratada para Usar o Processo e a Tecnologia Mapperidea. A Contratada concede à Contratante uma licença não exclusiva, com período de uso determinado e correspondente aos prazos dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, dos direitos relativos ao Processo e à Tecnologia Mapperidea, o fazendo estritamente para uso dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos; a utilização sujeita-se e condiciona-se à estreita e escorreita observância do Termos deste Contrato, da Documentação, da Proposta Comercia ou Ordem de Compra, e da legislação de regência, notadamente as Lei nº. 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

6.3. Licença Concedida pela Contratante para Hospedar Dados e Aplicativos da Contratante. A Contratante concede à Contratada e suas credenciadas uma licença, com prazo limitado enquanto perdurarem as assinaturas contratadas, para hospedar, copiar, transmitir e exibir seus Dados, ainda que inseridos em Aplicativos e Provedores Externos, conforme for necessário para a Contratada fornecer o acesso aos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos em conformidade com este Contrato. A Contratada poderá utilizar os Dados coletados para fins de levantamento de informações e métricas anonimizadas, sem vinculação direta com a Contratante.

6.3.1. Termos adicionais da Mapperidea e de terceiros poderão se aplicar ao uso de determinados recursos, serviços e softwares, conforme a sua proveniência. Os revendedores autorizados também poderão incluir/vender/revender outros softwares, aplicativos ou serviços conjuntamente com os pacotes, produtos ou serviços Mapperidea, que estarão sujeitos a Termos de Licença complementares e específicos.

6.4. Licença para Usar o Feedback da Contratante. Se a Contratante fornecer à Mapperidea qualquer proposta, sugestões, feedback, incluindo, entre outros, ideias para novos produtos, tecnologias, promoções, nomes de produtos, feedback de produtos e melhorias de produtos, dará à ela, sem custo, royalties ou outras obrigações, o direito de usar, criar, criar trabalhos derivados, usar, compartilhar e comercializar o feedback de qualquer forma e para qualquer finalidade; por conta disso, a Contratante não deverá fornecer feedback que esteja sujeito a uma licença que exija que a Contratada licencie o software, suas tecnologias ou sua documentação a quaisquer terceiros simplesmente porque incluídos no feedback. Sendo assim, a Contratante concede à Contratada e seus credenciados uma licença mundial, perpétua, irrevogável e livre de royalties para usar e/ou incorporar em seus Pacotes, Serviços e Produtos qualquer sugestão, pedido de aprimoramento, recomendação, correção ou outro feedback fornecido pela Contratante ou pelos seus Usuários relativos ao funcionamento dos Pacotes, Serviços e Produtos.

6.5. Referências Comerciais. A Contratante autoriza a Contratada a mencioná-la e, quando relevante, usar uma reprodução da marca ou logotipo da Contratante como referência comercial, principalmente em espetáculos ou eventos, nas Documentações de venda da Contratada, na Plataforma Online e nas demais mídias e redes sociais através das quais divulgue seus conteúdos.

7. DAS DECLARAÇÕES, GARANTIAS, ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E DEVER DE INFORMAR:

7.1. Declarações. Cada parte declara que leu integralmente e, voluntariamente, celebrou esse Contrato, tendo poder legal para fazê-lo.

7.2. Garantias da Contratada. A Contratada garante que (a) a Proposta Comercial ou Ordem de Compra, este Contrato e a Documentação descrevem com precisão as salvaguardas administrativas, físicas e técnicas aplicáveis para a proteção da segurança, confidencialidade e integridade dos Dados da Contratante; (b) não diminuirá a segurança geral dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos durante o prazo de sua assinatura; e (c) não diminuirá substancialmente a funcionalidade dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos durante o prazo de sua assinatura, com exceção dos Aplicativos e Provedores Externos, bem como do disposto na Seção 4.3 (Integração com Aplicativos Externos).

7.3. Isenções de Responsabilidade. Os Pacotes, Serviços e Produtos licenciados pela Contratada, números de usuários, tempo de uso, custos e demais especificações foram objeto de escolha exclusiva do Contratante, mediante prévio e amplo conhecimento do teor de cada um, suas funções e utilidades, razão pela qual a Contratada não responde por perdas, danos, falhas e imprecisões nas funcionalidades em níveis de qualidade, quantidade e/ou pretensões inferiores ou diversas das pretendidas pelo Contratante ou de sua necessidade. A Contratada não será responsável segundo este Contrato, se (i) os processos ou sistemas forem utilizados em desacordo com a Documentação ou, (ii) se o defeito for provocado pelo Contratante, por uma modificação ou por software ou banco de dados de terceiros. Igualmente, a Contratada não será responsável por quaisquer reivindicações ou danos resultantes do uso inerentemente perigoso e/ou inadequado dos processos ou sistemas. Exceto conforme expressamente previsto neste Contrato, nenhuma das partes concede garantias de qualquer tipo, quer expressas, implícitas, estatutárias ou outra forma; cada parte renuncia especificamente todas as garantias implícitas. Pacotes, Serviços e Produtos Versão Beta são fornecidos “tal como estão”, excluindo-se qualquer garantia, de qualquer tipo. Cada uma das partes se isenta de toda responsabilidade e obrigações de indenização por perdas ou danos causados por Aplicativos e Provedores Externos.

7.4. Dever de Informar e Procedimentos em Caso de Violação de Propriedade Intelectual. A Contratante informará à Contratada qualquer reclamação, demanda, ação ou processo iniciado por terceiros alegando que o uso de um Pacote, Serviços ou Produto Licenciado e/ou Adquirido resulta de violação ou apropriação indevida de seus direitos de Propriedade Intelectual. Se receber informações sobre uma violação ou reivindicação de apropriação indevida relacionada a um Pacote, Serviços ou Produto Licenciado e/ou Adquirido, a Contratada poderá, a seu critério e sem nenhum custo para a Contratante (i) modificar a solução para que não infrinja direitos de terceiros; (ii) obter uma licença para uso continuado da Contratante dessas soluções em conformidade com este Contrato, que será mantido em todos os seus Termos, ou (iii) encerrar as assinaturas da Contratante para a solução conflituosa. As obrigações acima se aplicam somente na medida e na extensão em que as soluções da Contratada são a razão da reclamação, e não se aplicam em caso de reclamação contra a Contratante em razão do uso de Aplicativos e Provedores Externos ou violação do presente Contrato decorrente de conduta da Contratante; nesse segundo caso, o eventual encerramento forçado deste Contrato não dará direito a nenhum tipo de reembolso para a Contratante.

8. DA RESPONSABILIDADE:

8.1. A Responsabilidade da Contratante. A Contratante fica responsável por indenizar a Contratada integralmente por qualquer violação ou apropriação indevida dos direitos de Propriedade Intelectual da Contratada, seja implementada por ela, seja por seus Usuários, sem prejuízo da tomada imediata das medidas extra e judiciais cabíveis, notadamente as previstas na Lei nº. 9.279/96, sujeitando-se a Contratante à comunicação de crime(s) contra a propriedade industrial.

8.2. Exclusão de Danos Consequenciais e Afins. Exceto nos casos de negligência grave ou de má conduta intencional, nenhuma das partes terá qualquer responsabilidade para com a outra por qualquer perda de lucros, receitas ou danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, de cobertura ou punitivos, por descumprimento de obrigações previstas em contrato ou na lei. A isenção de responsabilidade acima não se aplicará na medida em que vedada pela lei.

9. DOS PRAZOS E CANCELAMENTO:

9.1. Prazo do Contrato. Este Contrato terá início na data em que a Contratante (i) criar uma Conta Virtual – ocasião em que se aplicarão as disposições compatíveis –; (ii) utilizar algum dos serviços que estejam disponíveis, ainda que gratuitamente ou como forma de teste; (iii) der o aceite em seus Termos por meio da Proposta Comercial ou Ordem de Compra, no caso de aquisição via Plataforma Online, mesmo que se trate de Pacotes, Serviços e Produtos Versão Beta ou, (iii) enviar à Contratada, seja pessoalmente, seja através de seus revendedores autorizados, uma Ordem de Compra, Proposta Comercial ou deste Contrato assinada, prevalecendo o que ocorrer antes, e permanecerá vigente até que todas as assinaturas tenham expirado ou forem finalizadas.

9.2. Prazo de Assinaturas Adquiridas e Renovação. Quando da adesão aos Pacotes, Serviços e Produtos, a Contratante concorda que está autorizando pagamentos recorrentes, ciente de que eles devem ser feitos para a Mapperidea ou para agente por ela outorgado, através do método escolhido, e nos intervalos recorrentes com os quais concordou até que a assinatura seja encerrada. O prazo de cada assinatura será consultável via Conta Virtual, acessível na área privativa da Contratante. Salvo convenção em contrário, as assinaturas serão renovadas automaticamente por períodos adicionais iguais ao prazo da assinatura que está expirando. A renovação automática não ocorrerá caso uma das partes dê à outra aviso de não-renovação através da Conta Virtual. O preço por unidade durante o prazo de renovação automática será o vigente ao tempo da renovação para o mesmo Pacote, Serviço ou Produto. Em caso de alteração, o preço será compatível com o divulgado para o Pacote, Serviço ou Produto similar. Em caso de adesão da Contratante à Promoções, a assinatura poderá ser prorrogada automaticamente, dando azo ao início da cobrança dos valores vigentes para o Pacote, Serviço ou Produto no momento da adesão. Não haverá notificação antecipada acerca do final da Promoção, ocasião em que a contratação será automaticamente renovada nos Termos acima. Para cancelar e evitar a cobrança, a Contratante deve notificar a Contratada antes que a Promoção termine.

9.3. Cancelamento dos Pacotes, Serviços e Produtos. Desde que não seja de uso imediato (tal como a aquisição de códigos-fonte via “templates”), o Contratante pode cancelar um Pacote, Serviço ou Produto a qualquer momento, com ou sem justificativa. O cancelamento cessa futuras cobranças. Em caso de cancelamento, o Contratante (i) poderá não receber reembolso; (ii) poderá ser obrigado a pagar taxas de cancelamento; (iii) poderá ser obrigado a pagar os encargos devidos antes da data de cancelamento; e (iv) poderá perder acesso e uso da sua Conta Virtual. Em caso de cancelamento, o acesso da Contratante aos Pacotes, Serviços e Produtos de uso continuado terminará ao final do período/ciclo de cobrança previsto. Havendo saldo, pagamento deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação de cancelamento que será enviada para o e-mail da Contratante. A inobservância do prazo autoriza a Contratada a proceder na forma da Seção 5.3. (Do Atraso). Após 45 (quarenta e cinco) dias do início da vigência contratual, não haverá restituição proporcional dos valores pagos antecipadamente.

9.4. Hipóteses de Cancelamento pela Contratada. A Contratada poderá rescindir este Contrato, de maneira motivada, sem necessidade de prévia comunicação, procedendo ao cancelamento da assinatura e à interrupção imediata do acesso da Contratante e seus Usuários aos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos e à Conta Virtual, nas seguintes hipóteses: (i) em caso de não pagamento no(s) prazo(s) estabelecido(s), ou cancelamento da forma de pagamento eleita para quitação dos valores relativos aos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos, após 30 dias da suspensão de que trata a Seção 5.4 (Suspensão de Acesso e Antecipação); (ii) pedido de recuperação judicial; (iii) descumprimento de qualquer obrigação, condição ou encargo estabelecido nestes Termos; (iv) caso o Contratante inicie qualquer procedimento para composição com seus credores; (v) inicie qualquer procedimento de liquidação ou dissolução, ou, ainda; (vi) mesmo que em tentativa, transfira ou ceda este Contrato no todo ou em parte ou; (vii) em caso de violação de sua Propriedade Intelectual, sem prejuízo da responsabilidade da Contratante por eventuais danos e/ou prejuízos causados à Contratada em consequência da violação, bem como de responder pelos crimes previstos na legislação de regência.

10. DAS GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE:

10.1. A Mapperidea e suas revendedoras não oferecem garantias, contratuais ou legais nem condições relacionadas ao uso dos Pacotes, Serviços e Produtos disponibilizados e adquiridos. O Contratante tem consciência de que o uso é de sua inteira responsabilidade. A Mapperidea e suas revendedoras fornecem os Pacotes, Serviços e Produtos no estado em que se encontram. O Contratante pode ter determinados direitos de acordo com a legislação de regência, e esses Termos não têm nenhum intuito de afetar esses direitos, caso aplicáveis, notadamente eventuais garantias legais. O Contratante reconhece que os sistemas de computador não estão livres de falhas, e que podem ocorrer períodos eventuais de tempo de inatividade. A Mapperidea não garante que seus Pacotes, Serviços e Produtos, notadamente quando utilizados em nuvem, serão ininterruptos, atualizados, seguros ou sem erros, tampouco que não ocorrerão perda de conteúdo.

10.2. O Contratante não será indenizado por danos ou perdas de lucros reais ou antecipados, diretos ou indiretos decorrentes do uso que faz dos Pacotes, Serviços e Produtos; perda de receita; falha de execução ou atrasos na execução das obrigações assumidas pelo Contratante; perdas decorrentes do uso que faz dos Pacotes, Serviços e Produtos; perdas em razão de não conseguir alcançar suas finalidades essenciais. Essas limitações e exclusões se aplicarão na máxima extensão que a legislação permitir, em quaisquer requerimentos judiciais ou extrajudiciais relacionados a estes Termos, bem como aos Pacotes, Serviços e Produtos. Na medida do possível, e embora não seja responsável, a Mapperidea tentará minimizar os efeitos de quaisquer um desses eventos.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Contrato Inteiro. Este Contrato, somado à Proposta Comercial e/ou à Ordem de Compra, são os instrumentos que regem as obrigações firmadas entre a Contratante e a Contratada em relação ao uso dos Pacotes, Serviços e Produtos, dos Pacotes, Serviços e Produtos Licenciados e/ou Adquiridos e dos Pacotes, Serviços e Produtos Versão Beta, o que se aplica inclusive no caso de contratações realizadas por parceiros credenciados da Contratada. Os instrumentos mencionados substituem todos anteriores e contemporâneos, propostas ou declarações, eletrônicas, escritas ou orais, sobre seu assunto. Nenhuma modificação, alteração ou renúncia de qualquer disposição dos referidos instrumentos será eficaz, a não ser por escrito e assinada pelas partes. As partes acordam que qualquer prazo ou condição, afirmado em documento que não seja este Contrato, a Proposta Comercial ou a Ordem de Compra correspondente, é disposição nula ou sem efeito.

11.2. Cláusulas Sobreviventes: as disposições, obrigações, vedações e previsões análogas contidas nestes Termos que, por sua natureza, forem aplicáveis após o término das assinaturas dos Contratantes, sobreviverão a qualquer término ou cancelamento dos referidos Termos.

11.3. Foro Competente. Todos os litígios decorrentes ou relacionados com este Contrato deverão ser resolvidos no foro da sede da Contratada.

11.4. Avisos. Salvo disposição em contrário prevista no presente Contrato, a comunicação entre as partes deverá ser dar, caso partam da Contratante, através dos canais disponibilizados pela Contratada; caso parta da Contratada, através dos meios divulgados pela Contratante em seu Cadastramento ou Conta Virtual. Notificações relacionadas a faturamento deverão ser enviadas pela Contratada diretamente à Contratante, ou por meio do contato de faturamento designado por esta. Quando for necessário informar algo a respeito de um Pacote, Serviço ou Produto, afora os meios informados pela Contratante em sua Conta Virtual, a Contratada poderá enviar notificações via SMS (mensagem de texto) ou aplicativos de mensagem instantânea; poderá fazê-lo inclusive para verificar a identidade da Contratante antes de registrar números de telefone celular, bem como para verificar compras realizadas e acessos suspeitos aos Pacotes, Serviços ou Produtos. Também poderá a Contratante enviar notificações por outros meios (por exemplo, por mensagens diretamente veiculadas nos Pacote, Serviço ou Produto). 

11.5. Cessão. Via de regra, nenhuma das partes pode ceder qualquer um dos seus direitos ou obrigações neste contrato. A cessão poderá ocorrer única e exclusivamente nos casos de fusão, cisão, aquisição, reorganização societária ou venda da totalidade ou de quantidade de ativos da parte que lhe retire o controle societário, caso em que este Contrato continuará a operar efeitos vinculantes, revertendo-se as prestações contratuais em benefício dos sucessores e cessionários autorizados. Se a fusão, cisão, aquisição, reorganização societária ou venda da totalidade ou de quantidade de ativos da parte que lhe retire o controle societário, ocorrer em favor de um concorrente direto da outra parte, a prejudicada poderá rescindir este Contrato mediante notificação por escrito. Nesse último caso, sendo a Contratada a cedente, ficará com a obrigação de reembolsar à Contratante os valores relativos ao restante do prazo de todas as assinaturas; sendo a Contratante a cedente, ficará com a obrigação de continuar a realizar todos os pagamentos devidos em favor da Contratada, sem direito a qualquer reembolso.

11.6. Relação das Partes. As partes são contratantes independentes. Este Contrato não cria uma parceria, franquia, associação, joint venture, agência, relacionamento fiduciário ou relação de emprego entre as partes.

11.7. Renúncia. Nenhuma falha ou atraso por qualquer das partes em exercer qualquer direito ao abrigo deste Contrato constituirá uma renúncia a esse direito.

11.8. Divisibilidade. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada por um Tribunal de competente jurisdição como sendo contrária à lei, a disposição será considerada nula e sem efeito, e as restantes disposições do presente Contrato permanecerão em vigor.

11.9. Rejeição das Assinaturas. A Mapperidea poderá rejeitar qualquer solicitação de adesão a seus Pacotes, Serviços e Produtos quando verificar as seguintes razões: (i) o proponente ou signatário não tenha autoridade para vincular a Contratante, (ii) forem feitas alterações à Proposta Comercial, Ordem de Compra ou nos presentes Termos, ou (iii) as informações quanto ao pedido solicitado estiverem incompletas ou não corresponderem à realidade.

11.10. Título Executivo. Devidamente entrando em vigor, o presente Contrato, atrelado ao Dados da assinatura do Contratante, consubstanciará “título executivo extrajudicial”, servindo para aparelhamento de ações executivas, sendo que as partes expressamente dispensam a assinatura de duas testemunhas para o alcance deste efeito.

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